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Enfatiza-se: esta tese apresenta-se como uma reação à política neoliberal de enfraquecimento do servidor público brasileiro; não uma reação panfletária, de caráter político-partidário ou corporativista, mas uma reação amparada na crença de que a releitura dos textos normativos, aqui proposta, é a mais coerente com a Constituição brasileira, ou, mais precisamente, com a unidade de seu texto e com a ordem objetiva de valores nele estabelecida.
A Editora Contracorrente tem o privilégio de anunciar o lançamento do livro “Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Petrificado”, do consagrado jurista Ricardo Marcondes Martins.
A obra é resultado da tese de livre-docência defendida pelo autor na PUC-SP. Nela foram identificados os princípios fundamentais do regime estatutário dos servidores públicos. Além de estabelecer a correta exegese desses princípios, a obra examina todos os seus desdobramentos, com ampla revisão das posições assentadas na doutrina brasileira. Apresenta, ademais, um estudo de todas as reformas constitucionais que o assolaram. Trata-se de um profundo estudo científico de todo o regime constitucional dos profissionais da Administração brasileira.
SOBRE O AUTOR
Ricardo Marcondes Martins é Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Professor de Direito Administrativo da Graduação e da Pós-Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito dessa Universidade. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo e Constitucional (IBEDAC). Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo (FIDA); do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN); do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD); do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBCONTAS); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP); da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro benemérito do Instituto Amazonense de Direito Administrativo (IADA). Membro honorário do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). Procurador do Município de São Paulo e Advogado consultivo. Líder do Grupo de Pesquisa Ponderação no Direito Administrativo e Contrafações Administrativas. Dentre as diversas obras publicadas, destaca-se a “Teoria Jurídica da Liberdade”, cuja 2ª. edição foi publicada em 2023 pela Contracorrente.
1.1 Introito
1.2 Conceito de Direito
1.3 Ser e dever ser
1.4 Unidade e supremacia constitucionais
1.5 Princípios jurídicos
1.6 Validade e invalidade
1.7 Interpretação correta
1.8.1 Emendas de revisão constitucional
1.8.2 Emendas de reforma constitucional
1.8.2.1 Limites expressos circunstanciais e procedimentais
1.8.2.2 Limites expressos materiais
1.8.2.2.1 Direitos sociais
1.8.2.2.2 Princípio da implementação progressiva
1.8.2.2.3 Princípio da vedação do retrocesso social
1.8.2.2.4 Direito adquirido
1.8.2.3 Limites implícitos
2.1 Introito
2.2 Aspectos conceituais do estatuto dos servidores
2.2.1 Natureza protetiva
2.2.2 Natureza não contratual
2.2.3 Direitos adquiridos
2.2.4 Competência legislativa
2.3 Âmbito de incidência do estatuto dos servidores
2.3.1 Funcionários de fato
2.3.2 Particulares em colaboração com a Administração
2.3.3 Agentes políticos
2.3.4 Militares
2.3.5 Servidores públicos
2.4 Regime jurídico único
2.4.1 Situação do funcionalismo brasileiro antes de 1988
2.4.2 Exegese da redação originária do caput do art. 39 da CF/88
2.4.3 Supressão da exigência de regime único pela EC 19/98
2.5 Regime de emprego público válido
2.5.1 Empresas estatais
2.5.2 Estabilizados
2.5.3 Temporários
2.6 Fuga do regime jurídico único
2.6.1 Fuga por emprego público
2.6.1.1 Autarquias
2.6.1.2 Empresas estatais
2.6.1.3 Atividades subalternas
2.6.2 Fuga por terceirização
3.1 Introito
3.2 Natureza do princípio da atuação orgânica
3.3 Conceito de órgão
3.4 Relação orgânica
3.5 Relação de serviço
3.6 Atuação orgânica
3.6.1 Atuação legal
3.6.1.1 Legalismo e neoconstitucionalismo
3.6.1.2 Programação condicional e finalística
3.6.1.3 Lei e aplicação inconstitucionais
3.6.1.4 Advocacia pública
3.6.2 Atuação impessoal
3.6.2.1 Imparcialidade
3.6.2.2 Neutralidade
3.6.2.3 Tendência natural e realidade brasileira
3.6.3 Atuação moral
3.6.3.1 Boa-fé
3.6.3.2 Probidade
3.6.4 Atuação pública
3.6.4.1 Transparência ativa e passiva
3.6.4.2 Dever de prestar contas
3.6.5 Atuação eficiente
3.6.5.1 Boa administração
3.6.5.2 Inconstitucionalidade da EC 19/98
3.6.6 Exigências implícitas
3.7 Princípio burocrático
3.7.1 Burocracia na CF/88
3.7.2 Burocracia e política
3.7.3 Críticas à burocracia
3.8 Modelo gerencial
3.9 Atuação discricionária
4.1 Introito
4.2 Acessibilidade aos brasileiros
4.3 Concurso público
4.3.1 Reserva legal
4.3.2 Provas e provas e títulos
4.3.3 Prazo de validade e direito à nomeação
4.3.4 Ação afirmativa
4.4 Exceções ao concurso público
4.4.1 Nomeações democráticas
4.4.2 Nomeações temporárias
4.4.3 Provimentos derivados
4.4.3.1 Provimento originário ou autônomo
4.4.3.2 Provimento derivado vertical
4.4.3.3 Provimento derivado horizontal
4.4.3.4 Provimento derivado por reingresso
4.4.4 Cargos em comissão
4.4.4.1 Cargos em comissão e funções de confiança
4.4.4.2 Proporcionalidade
4.4.4.3 Destituição ad nutum e destituição a termo
4.4.4.4 Nepotismo
4.4.4.5 Dirigentes de estatais e de agências reguladoras
4.4.4.6 Confiança objetiva
4.5 Não estabilização do vício
5.1 Introito
5.2 Teoria constitucional da carreira pública
5.2.1 Conceito constitucional de carreira
5.2.2 Inconstitucionalidade dos cargos isolados
5.2.3 Resolução da omissão legislativa
5.2.4 Transposição e reenquadramento
5.2.5 Promoção
5.3 Funções de confiança
5.4 Sindicalização e greve
5.5 Escolas de governo
5.6 Remuneração
5.6.1 Padrão
5.6.2 Vantagens pecuniárias
5.6.3 Subsídio
5.6.4 Teto
5.6.4.1 Teto originário
5.6.4.2 Teto da EC 19/98
5.6.4.3 Teto das EC 41/03, EC 47/05 e EC 135/24
5.6.4.4 Retroatividade dos novos tetos
5.6.4.5 Empresas estatais não dependentes
5.7 Acúmulo de cargos e empregos públicos
5.8 Pedido de exoneração
6.1 Introito
6.2 Significado constitucional
6.2.1 Vitaliciedade
6.2.1.1 Magistrados e membros do MP
6.2.1.2 Militares
6.2.2 Inamovibilidade
6.3 Empregados públicos
6.4 Estágio probatório e avaliação especial de desempenho
6.4.1 Natureza e alcance do estágio probatório
6.4.2 Efetivo exercício
6.4.3 Avaliação de desempenho
6.4.3.1 Avaliação especial de desempenho
6.4.3.2 Avaliação de desempenho e exoneração
6.4.3.3 Exegese correta da avaliação de desempenho
6.4.4 Estágio probatório e recondução
6.5 Disponibilidade
6.5.1 Declaração de desnecessidade
6.5.2 Proventos integrais x proventos proporcionais
6.5.3 Aproveitamento
6.5.4 Disponibilidade punitiva
6.6 Perda da estabilidade
6.6.1 Falta grave
6.6.1.1 Fato típico
6.6.1.1.1 Tipicidade
6.6.1.1.1.1 Abertura do tipo
6.6.1.1.1.2 Normas disciplinares em branco
6.6.1.1.1.3 Regra da razoabilidade às avessas
6.6.1.1.1.4 Imputação da sanção
6.6.1.1.2 Dolo e culpa
6.6.1.1.3 Imputação objetiva
6.6.1.2 Antijuridicidade
6.6.1.3 Culpabilidade
6.6.1.4 Punibilidade
6.6.1.4.1 Condições objetivas de punibilidade
6.6.1.4.2 Excludentes de punibilidade
6.6.1.5 Controle
6.6.2 Avaliação periódica de desempenho
6.6.3 Limite de despesa com pessoal
7.1 Introito
7.2 Irredutibilidade de vencimentos
7.3 Revisão geral anual
7.4 Regime próprio ou funcional de previdência
7.4.1 Sistema de seguridade social e regime geral de previdência
7.4.2 Regime funcional previdenciário
7.4.2.1 Aposentadoria por invalidez
7.4.2.2 Aposentadoria compulsória
7.4.2.3 Aposentadoria voluntária
7.4.2.3.1 Magistrados e membros do MP
7.4.2.3.2 Professores
7.4.3 EC 03/93 e 20/98
7.4.3.1 Manutenção da integralidade
7.4.3.2 Aposentadorias diferenciadas
7.4.3.3 Proibição de acúmulo
7.4.3.4 Paridade
7.4.3.5 Reciprocidade
7.4.3.6 Vedação de tempo fictício
7.4.3.7 Teto
7.4.3.8 Aplicação subsidiária do RGPS
7.4.3.9 Alteração do âmbito de incidência
7.4.3.10 Regime de previdência complementar
7.4.4 EC 41/03
7.4.4.1 Fim da integralidade
7.4.4.2 Fim da paridade
7.4.4.3 Alteração da previdência complementar
7.4.4.4 Contribuição dos inativos
7.4.4.5 Abono de permanência
7.4.4.6 Unicidade de regimes e de gestão
7.4.5 EC 103/19
7.4.5.1 Piso e teto
7.4.5.2 Manutenção do fim da paridade
7.4.5.3 Aposentadorias diferenciadas
7.4.5.4. Alteração da previdência complementar
7.4.5.5 Alteração do abono de permanência
7.4.6 Direito adquirido ao regime funcional de previdência
7.4.7 Registro de aposentadorias e pensões
7.4.8 Cassação de aposentadoria
Enfatiza-se: esta tese apresenta-se como uma reação à política neoliberal de enfraquecimento do servidor público brasileiro; não uma reação panfletária, de caráter político-partidário ou corporativista, mas uma reação amparada na crença de que a releitura dos textos normativos, aqui proposta, é a mais coerente com a Constituição brasileira, ou, mais precisamente, com a unidade de seu texto e com a ordem objetiva de valores nele estabelecida.
A Editora Contracorrente tem o privilégio de anunciar o lançamento do livro “Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Petrificado”, do consagrado jurista Ricardo Marcondes Martins.
A obra é resultado da tese de livre-docência defendida pelo autor na PUC-SP. Nela foram identificados os princípios fundamentais do regime estatutário dos servidores públicos. Além de estabelecer a correta exegese desses princípios, a obra examina todos os seus desdobramentos, com ampla revisão das posições assentadas na doutrina brasileira. Apresenta, ademais, um estudo de todas as reformas constitucionais que o assolaram. Trata-se de um profundo estudo científico de todo o regime constitucional dos profissionais da Administração brasileira.
SOBRE O AUTOR
Ricardo Marcondes Martins é Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Professor de Direito Administrativo da Graduação e da Pós-Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da Faculdade de Direito dessa Universidade. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo e Constitucional (IBEDAC). Membro do Foro Iberoamericano de Derecho Administrativo (FIDA); do Instituto de Direito Administrativo Paulista (IDAP); do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI); do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (IDASAN); do Instituto Latino-Americano de Estudos sobre Direito, Política e Democracia (ILAEDPD); do Instituto Brasileiro de Contas Públicas (IBCONTAS); do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública (IBEFP); da Rede Iberoamericana de Contratación Pública. Membro benemérito do Instituto Amazonense de Direito Administrativo (IADA). Membro honorário do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE). Procurador do Município de São Paulo e Advogado consultivo. Líder do Grupo de Pesquisa Ponderação no Direito Administrativo e Contrafações Administrativas. Dentre as diversas obras publicadas, destaca-se a “Teoria Jurídica da Liberdade”, cuja 2ª. edição foi publicada em 2023 pela Contracorrente.
1.1 Introito
1.2 Conceito de Direito
1.3 Ser e dever ser
1.4 Unidade e supremacia constitucionais
1.5 Princípios jurídicos
1.6 Validade e invalidade
1.7 Interpretação correta
1.8.1 Emendas de revisão constitucional
1.8.2 Emendas de reforma constitucional
1.8.2.1 Limites expressos circunstanciais e procedimentais
1.8.2.2 Limites expressos materiais
1.8.2.2.1 Direitos sociais
1.8.2.2.2 Princípio da implementação progressiva
1.8.2.2.3 Princípio da vedação do retrocesso social
1.8.2.2.4 Direito adquirido
1.8.2.3 Limites implícitos
2.1 Introito
2.2 Aspectos conceituais do estatuto dos servidores
2.2.1 Natureza protetiva
2.2.2 Natureza não contratual
2.2.3 Direitos adquiridos
2.2.4 Competência legislativa
2.3 Âmbito de incidência do estatuto dos servidores
2.3.1 Funcionários de fato
2.3.2 Particulares em colaboração com a Administração
2.3.3 Agentes políticos
2.3.4 Militares
2.3.5 Servidores públicos
2.4 Regime jurídico único
2.4.1 Situação do funcionalismo brasileiro antes de 1988
2.4.2 Exegese da redação originária do caput do art. 39 da CF/88
2.4.3 Supressão da exigência de regime único pela EC 19/98
2.5 Regime de emprego público válido
2.5.1 Empresas estatais
2.5.2 Estabilizados
2.5.3 Temporários
2.6 Fuga do regime jurídico único
2.6.1 Fuga por emprego público
2.6.1.1 Autarquias
2.6.1.2 Empresas estatais
2.6.1.3 Atividades subalternas
2.6.2 Fuga por terceirização
3.1 Introito
3.2 Natureza do princípio da atuação orgânica
3.3 Conceito de órgão
3.4 Relação orgânica
3.5 Relação de serviço
3.6 Atuação orgânica
3.6.1 Atuação legal
3.6.1.1 Legalismo e neoconstitucionalismo
3.6.1.2 Programação condicional e finalística
3.6.1.3 Lei e aplicação inconstitucionais
3.6.1.4 Advocacia pública
3.6.2 Atuação impessoal
3.6.2.1 Imparcialidade
3.6.2.2 Neutralidade
3.6.2.3 Tendência natural e realidade brasileira
3.6.3 Atuação moral
3.6.3.1 Boa-fé
3.6.3.2 Probidade
3.6.4 Atuação pública
3.6.4.1 Transparência ativa e passiva
3.6.4.2 Dever de prestar contas
3.6.5 Atuação eficiente
3.6.5.1 Boa administração
3.6.5.2 Inconstitucionalidade da EC 19/98
3.6.6 Exigências implícitas
3.7 Princípio burocrático
3.7.1 Burocracia na CF/88
3.7.2 Burocracia e política
3.7.3 Críticas à burocracia
3.8 Modelo gerencial
3.9 Atuação discricionária
4.1 Introito
4.2 Acessibilidade aos brasileiros
4.3 Concurso público
4.3.1 Reserva legal
4.3.2 Provas e provas e títulos
4.3.3 Prazo de validade e direito à nomeação
4.3.4 Ação afirmativa
4.4 Exceções ao concurso público
4.4.1 Nomeações democráticas
4.4.2 Nomeações temporárias
4.4.3 Provimentos derivados
4.4.3.1 Provimento originário ou autônomo
4.4.3.2 Provimento derivado vertical
4.4.3.3 Provimento derivado horizontal
4.4.3.4 Provimento derivado por reingresso
4.4.4 Cargos em comissão
4.4.4.1 Cargos em comissão e funções de confiança
4.4.4.2 Proporcionalidade
4.4.4.3 Destituição ad nutum e destituição a termo
4.4.4.4 Nepotismo
4.4.4.5 Dirigentes de estatais e de agências reguladoras
4.4.4.6 Confiança objetiva
4.5 Não estabilização do vício
5.1 Introito
5.2 Teoria constitucional da carreira pública
5.2.1 Conceito constitucional de carreira
5.2.2 Inconstitucionalidade dos cargos isolados
5.2.3 Resolução da omissão legislativa
5.2.4 Transposição e reenquadramento
5.2.5 Promoção
5.3 Funções de confiança
5.4 Sindicalização e greve
5.5 Escolas de governo
5.6 Remuneração
5.6.1 Padrão
5.6.2 Vantagens pecuniárias
5.6.3 Subsídio
5.6.4 Teto
5.6.4.1 Teto originário
5.6.4.2 Teto da EC 19/98
5.6.4.3 Teto das EC 41/03, EC 47/05 e EC 135/24
5.6.4.4 Retroatividade dos novos tetos
5.6.4.5 Empresas estatais não dependentes
5.7 Acúmulo de cargos e empregos públicos
5.8 Pedido de exoneração
6.1 Introito
6.2 Significado constitucional
6.2.1 Vitaliciedade
6.2.1.1 Magistrados e membros do MP
6.2.1.2 Militares
6.2.2 Inamovibilidade
6.3 Empregados públicos
6.4 Estágio probatório e avaliação especial de desempenho
6.4.1 Natureza e alcance do estágio probatório
6.4.2 Efetivo exercício
6.4.3 Avaliação de desempenho
6.4.3.1 Avaliação especial de desempenho
6.4.3.2 Avaliação de desempenho e exoneração
6.4.3.3 Exegese correta da avaliação de desempenho
6.4.4 Estágio probatório e recondução
6.5 Disponibilidade
6.5.1 Declaração de desnecessidade
6.5.2 Proventos integrais x proventos proporcionais
6.5.3 Aproveitamento
6.5.4 Disponibilidade punitiva
6.6 Perda da estabilidade
6.6.1 Falta grave
6.6.1.1 Fato típico
6.6.1.1.1 Tipicidade
6.6.1.1.1.1 Abertura do tipo
6.6.1.1.1.2 Normas disciplinares em branco
6.6.1.1.1.3 Regra da razoabilidade às avessas
6.6.1.1.1.4 Imputação da sanção
6.6.1.1.2 Dolo e culpa
6.6.1.1.3 Imputação objetiva
6.6.1.2 Antijuridicidade
6.6.1.3 Culpabilidade
6.6.1.4 Punibilidade
6.6.1.4.1 Condições objetivas de punibilidade
6.6.1.4.2 Excludentes de punibilidade
6.6.1.5 Controle
6.6.2 Avaliação periódica de desempenho
6.6.3 Limite de despesa com pessoal
7.1 Introito
7.2 Irredutibilidade de vencimentos
7.3 Revisão geral anual
7.4 Regime próprio ou funcional de previdência
7.4.1 Sistema de seguridade social e regime geral de previdência
7.4.2 Regime funcional previdenciário
7.4.2.1 Aposentadoria por invalidez
7.4.2.2 Aposentadoria compulsória
7.4.2.3 Aposentadoria voluntária
7.4.2.3.1 Magistrados e membros do MP
7.4.2.3.2 Professores
7.4.3 EC 03/93 e 20/98
7.4.3.1 Manutenção da integralidade
7.4.3.2 Aposentadorias diferenciadas
7.4.3.3 Proibição de acúmulo
7.4.3.4 Paridade
7.4.3.5 Reciprocidade
7.4.3.6 Vedação de tempo fictício
7.4.3.7 Teto
7.4.3.8 Aplicação subsidiária do RGPS
7.4.3.9 Alteração do âmbito de incidência
7.4.3.10 Regime de previdência complementar
7.4.4 EC 41/03
7.4.4.1 Fim da integralidade
7.4.4.2 Fim da paridade
7.4.4.3 Alteração da previdência complementar
7.4.4.4 Contribuição dos inativos
7.4.4.5 Abono de permanência
7.4.4.6 Unicidade de regimes e de gestão
7.4.5 EC 103/19
7.4.5.1 Piso e teto
7.4.5.2 Manutenção do fim da paridade
7.4.5.3 Aposentadorias diferenciadas
7.4.5.4. Alteração da previdência complementar
7.4.5.5 Alteração do abono de permanência
7.4.6 Direito adquirido ao regime funcional de previdência
7.4.7 Registro de aposentadorias e pensões
7.4.8 Cassação de aposentadoria
